Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866087
Direito Civil
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |
Q1865199
Direito Civil
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes
Q1864622
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois
de oficialmente publicada.
Q1864621
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
Q1864620
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em
todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.
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