Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pessoa jurídica em direito civil
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Relativamente às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir:
I- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
II- As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Está CORRETO o que se afirma em:
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.