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Q3057988

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057988 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto.

Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso.

Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual.

Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.

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Q3048727

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048727 Direito do Consumidor

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

Alternativas

identificação dos responsáveis pelo serviço.

prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.

notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.

visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.

oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.

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Q3030480

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Garantia Legal (direito básico) , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030480 Direito do Consumidor

Maria comprou um produto eletrônico que apresentou defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato com a empresa, mas não obteve uma solução satisfatória. Considerando os princípios do Direito do Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de entrega?

Alternativas

1 ano.

30 dias.

60 dias.

180 dias.

90 dias.

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Q3030266

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Publicidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030266 Direito do Consumidor

Em se considerando o direito básico do consumidor relacionado às práticas comerciais e à publicidade, é correto afirmar:

Alternativas

o legislador veda a publicidade enganosa, mas não faz referência à publicidade abusiva, tratada, exclusivamente, pela doutrina e jurisprudência como aquela discriminatória.

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa.

a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e deverá o fornecedor manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

a mera informação ou publicidade, ainda que suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, mas, não integrará o contrato, exceto se nele vier inserida, expressamente.

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Q3030264

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030264 Direito do Consumidor

Sobre o dever legal de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

o direito à informação constitui direito básico do consumidor que abrange a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.

o direito à informação, direito básico do consumidor, constitui dever anexo do fornecedor derivado do princípio da boa-fé objetiva, o que pressupõe igualmente a adoção de cautelas por parte do tomador do produto ou serviço (consumidor final) quanto à busca da informação/esclarecimento, pena de exclusão da responsabilidade.

a falha no dever de informar, consubstanciada em mera omissão involuntária, ainda que venha a causar dano ao consumidor, não conduz à invalidade do contrato ou da cláusula, eivados da mácula.

a transmissão adequada da informação é aquela que permite ao consumidor a reflexão acerca das especificações do produto/serviço, constituindo falha por omissão relevante, maculando de invalidade o contrato, a aceitação da proposta no mesmo dia da celebração, ainda que adequada, clara e precisa.

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