Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao
receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar
resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o
Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse
consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é