No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
constitui ato:
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de