Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

O comerciante não responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou do serviço é de trinta dias, sendo vedada a modificação desse prazo de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente).

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, em virtude de mal acondicionamento, não gera a responsabilidade civil do comerciante.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira prazos prescricionais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios aparentes ou ocultos e prazo decadencial quando se tratar de acidente de consumo.

Somente o item I é verdadeiro.

Somente o item II é verdadeiro.

Somente o item III é verdadeiro.

Somente os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

É sempre permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais, inclusive nas hipóteses de engano justificável.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.