Questões de Concurso
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De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de _____________, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal.
Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
NO ENTANTO,
II. O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas supracitadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Assinale a alternativa correta: