Questões de Concurso
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É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.
É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.
De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.