Questões de Concurso
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Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
II- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Ill- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
A prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no Art. 43,
§2º do CDC pode ser feita tanto por meio físico quanto por meio eletrônico.
Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
O requerimento de liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, interrompe o prazo prescricional
para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
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