Questões de Concurso
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É atribuição do PROCON:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.
II. Dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas.
III. Fiscalizar as relações de consumo.
IV. Elaborar e divulgar anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
A sequência correta é:
Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.
Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: A emissora de televisão X veiculou
ao público informações inverídicas a respeito da audiência
da emissora de televisão Y, sua concorrente, com base em
dados adulterados de sociedade empresária oficial de
pesquisa de opinião. Em razão disso, a emissora Y deu
entrada em processo litigioso contra a emissora X.
Assertiva: Segundo entendimento do STJ, é possível a
aplicação da legislação consumerista no referido processo
litigioso, para proteger o público de práticas abusivas
e desleais do fornecedor de serviços.