Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:


1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Determinada empresa veiculou publicidade abusiva voltada ao público infantil, em que associava o consumo de determinado produto alimentício à capacidade de voar. 

Joãozinho, que não chegou a comprar o produto, mas assistiu ao comercial: 

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

II- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Ill- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta: