Questões de Concurso
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Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da
legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação
autônoma para a condução do processo, categoria que
se confunde com a legitimação extraordinária.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Entende o STJ que, ajuizada ação coletiva atinente a uma
macrolide geradora de processos multitudinários, é possível
a suspensão, pelo magistrado, de ação individual existente
sobre a mesma matéria discutida no feito coletivo, de ofício e
independentemente do consentimento do autor da respectiva
lide individual, a fim de aguardar o julgamento da ação
coletiva.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Consoante entendimento do STJ, nas demandas coletivas
de consumo, o dano moral coletivo não se caracteriza como
categoria autônoma de dano, pois está relacionado
à integridade psicofísica da coletividade e se identifica
com os atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou
abalo psíquico).
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para
propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos
restringe-se ao Ministério Público.
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: A emissora de televisão X veiculou
ao público informações inverídicas a respeito da audiência
da emissora de televisão Y, sua concorrente, com base em
dados adulterados de sociedade empresária oficial de
pesquisa de opinião. Em razão disso, a emissora Y deu
entrada em processo litigioso contra a emissora X.
Assertiva: Segundo entendimento do STJ, é possível a
aplicação da legislação consumerista no referido processo
litigioso, para proteger o público de práticas abusivas
e desleais do fornecedor de serviços.