Questões de Concurso

No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais a serem celebrados, é denominado

Analise a seguinte situação hipotética.

Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.