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Q822968

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822968 Direito do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

Alternativas

Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

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Q821287

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Defesa do Consumidor Em Juízo , Publicidade Enganosa ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821287 Direito do Consumidor

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.

oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.

a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.

todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

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Q821286

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821286 Direito do Consumidor

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.

Alternativas

Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.

Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.

A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.

As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.

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Q821285

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Práticas Comerciais , Oferta ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821285 Direito do Consumidor

À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.

Alternativas

O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.

A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.

A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.

O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.

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Q819016

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819016 Direito do Consumidor

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

Alternativas

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Respostas

366: A

367: A

368: A

369: D

370: B

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