Questões de Concurso
Comentadas sobre direito do consumidor
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164419
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da
autoridade competente do órgão público que aplicou
a sanção com base no Decreto n.º 2.181/1997.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164418
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O processo administrativo a que alude o Decreto
n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do
amicus curiae.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164417
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Caso o infrator deixe de tomar providências
para a mitigação das consequências do ilícito,
independentemente de ter conhecimento do ato
lesivo, configurar‑se‑á uma circunstância agravante.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164416
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A confissão do infrator representa uma circunstância
atenuante para fins de dosimetria da sanção.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164415
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma
prática ilícita que enseja a cominação de multa ao
fornecedor.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164405
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento
não podem exceder 2% do valor da prestação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164404
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à função das informações obtidas, o banco de
dados e o cadastro de consumidores se distinguem
pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de
utilização subsidiária e de este ser utilizado com a
finalidade de controle interno sobre possibilidade de
realização de negócios.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164403
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que diz respeito à extensão dos dados que se
encontram à disposição, o banco de dados e o
cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de,
naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao
consumidor e de, neste, ser possível a valoração para
orientação interna do arquivista.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164402
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Em relação à existência do requerimento do
cadastramento, o banco de dados e o cadastro de
consumidores distinguem-se pelo fato de aquele
prescindir do consentimento do consumidor e de este
demandar consentimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164401
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que se refere à organização dos dados
armazenados, o banco de dados e o cadastro de
consumidores se distinguem pelo fato de, naquele,
a organização das informações partir de uma relação
jurídica estabelecida entre o arquivista e o consumidor
e de, neste, a organização visar a uma utilização futura
ainda não concretizada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164400
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados
e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato
de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima
quantidade de dados e de este possuir um interesse
particularizado.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2154417
Direito do Consumidor
Analise os conceitos a seguir conforme a Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção doconsumidor:
• Pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Pessoa que desenvolve atividade de produção ou comercialização de produtos ou serviços. • Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Com base na referida Lei, essas são as definições de quais conceitos, respectivamente?
• Pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Pessoa que desenvolve atividade de produção ou comercialização de produtos ou serviços. • Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Com base na referida Lei, essas são as definições de quais conceitos, respectivamente?
Q2154232
Direito do Consumidor
É correto afirmar que os bens e direitos adquiridos pela
administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os
decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos,
não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:
Q2154231
Direito do Consumidor
No que tange às ações de responsabilidade do fornecedor de
produtos e serviços, é correto afirmar que:
Q2154230
Direito do Consumidor
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações
de consumo, é correto afirmar que:
Q2154228
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal
de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:
Q2144059
Direito do Consumidor
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram
maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo
em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram
constituir uma associação para buscar reparação civil dos
responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de
repouso.
A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome
próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos
falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos
individualmente sofridos, mas de natureza homogênea.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor
em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de
interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:
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