Acerca dos crimes e das penas, matéria tratada no Capítulo
IV, da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 e alterações (Estatuto do
Desarmamento), o legislador apresentou uma série de crimes com
suas respectivas penas. Abaixo, apresenta-se alguns desses,
mas nem todas estão de acordo com os termos da referida lei.
Assim sendo, marque a alternativa em que a pena corresponde
ao crime, conforme previsto na lei supra citada.
Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da
Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O
serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais,
cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da
denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do
crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele
enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi
citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições
do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ,
julgue o item seguinte.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de
fiança independe de manifestação prévia do
Ministério Público.
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de
irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se
segue.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da
pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado
a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da
indenização.