Acerca dos crimes e das penas, matéria tratada no Capítulo
IV, da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 e alterações (Estatuto do
Desarmamento), o legislador apresentou uma série de crimes com
suas respectivas penas. Abaixo, apresenta-se alguns desses,
mas nem todas estão de acordo com os termos da referida lei.
Assim sendo, marque a alternativa em que a pena corresponde
ao crime, conforme previsto na lei supra citada.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado
a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da
indenização.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim
de semana, a prestação de serviços à comunidade e a
suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato,
pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens.