A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas
de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte
de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?
Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por
ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina,
que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado,
a conduta de Tício é considerada:
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito
da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e
competências, EXCETO:
Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território nacional, salvo
para os casos previstos em legislação própria.
Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a
posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa
correta: