Questões de Concurso
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Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal “matar alguém”, será sempre majorado (terá causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter sido praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.
II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua própria vida, realiza tal conduta, consubstanciando sua vontade inicial por palavras de outra pessoa, não haverá fato criminoso a ser punido.
III. Acerca das condutas que configuram o Crime de Aborto, é preciso destacar que o Código Penal, expressamente, determina não ser típico o aborto necessário, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro e, por fim, o aborto nos casos de fetos anencéfalos.
Estão corretas as afirmativas: