Questões de Concurso
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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo,
com preterição da ordem cronológica de exigibilidade,
configura ilícito administrativo que enseja a
responsabilização disciplinar do agente público que o
praticou, mas não constitui infração penal, por força da
vedação à analogia in malam partem.