Questões de Concurso
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De acordo com as definições do art. 18 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas acima de forma CORRETA.
Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:
Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será: