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Q2263388

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa , Abandono de função , Desobediência ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263388 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prolação da sentença condenatória irrecorrível.

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que precisa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.

A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

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Q2261427

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261427 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.

Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.

O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.

Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.

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Q2261401

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desobediência ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261401 Direito Penal

Apresentada ao registrador de imóveis título judicial oriundo da Justiça do Trabalho (carta de adjudicação) o oficial, a requerimento do interessado, suscita dúvida. A denegação de acesso do título judicial e suscitação de dúvida configuram crime de desobediência?

Alternativas

Não. O oficial de registro pode examinar livremente os elementos intrínsecos e extrínsecos do título judicial, incursionando no que foi decidido no processo judicial e apontando os eventuais defeitos.

Sim. Todo e qualquer título judicial deve ser registrado sem qualquer exame de elementos formais e extrínsecos do título, incorrendo no crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.

Não. Tratando-se de título judicial, o oficial tem o dever, imposto pela Lei de Registros Públicos, de qualificar todos os títulos, seja qual for a sua origem.

Não. O oficial de registro de imóveis jamais deve examinar os títulos judiciais. Havendo fundada dúvida acerca da legalidade, deve proceder ao registro e encaminhar certidão ao juízo competente para homologação.

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Q2258623

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito |

Q2258623 Direito Penal

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Peculato culposo é o ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Peculato é o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Corrupção ativa configura-se por solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Inserção de dados falsos em sistema de informações é o ato de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura crime de concussão.

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Q2257654

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257654 Direito Penal

É conduta equiparada ao contrabando:

Alternativas

praticar fato assimilado, em lei especial, a descaminho.

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

ocultar, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

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156: D

157: B

158: C

159: E

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