Questões de Concurso

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A pessoa que comete algum tipo de infração penal poderá sofrer as seguintes penas, exceto:

De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, ao(à):

Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
II. Após a promulgação da Lei nº 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
III. A Lei nº 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei nº 14.532, de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência, deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em