Questões de Concurso

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Q884474 Direito Penal
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:
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Q884469 Direito Penal
De acordo com o conceito analítico de crime, é um dos elementos do fato típico:
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Q883568 Direito Penal

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.


São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

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Q883562 Direito Penal

Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.


A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.

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Q883561 Direito Penal

Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.


Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.

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Respostas
251: E
252: B
253: E
254: C
255: E