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Q2131160

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131160 Direito Penal

A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

Alternativas

abolitio criminis.

extraterritorialidade.

retroatividade em prejuízo do réu.

aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.

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Q2131157

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131157 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

Alternativas

prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo.

improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo.

improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo.

prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem.

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Q2117220

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Crimes contra a honra , Calúnia , Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Condescendência criminosa , Desacato ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117220 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando a normativa estabelecida pelo Código Penal.

Alternativas

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A pena aumenta-se de um sexto, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno.

É impunível a calúnia contra os mortos.

O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo responde pelo crime de concussão.

O crime de desacato é punível com pena de detenção, de seis meses a três anos, ou multa.

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Q2117216

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Imputação objetiva , Consumação e tentativa , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Sanções penais , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117216 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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Q2116627

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Distinções entre a pena e a medida de segurança , Espécies de Medida de Segurança ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116627 Direito Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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Respostas

266: A

267: C

268: A

269: D

270: A

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