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Q2459915

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto , Reincidência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459915 Direito Penal

Em 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir praticaram um crime. De acordo com as informações de antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a opção que indica qual deles é tecnicamente primário (não reincidente).

Alternativas

Guilherme, enquanto policial militar, foi definitivamente condenado por corrupção passiva prevista no Código Penal Militar e terminou de cumprir a pena no ano de 2023.

Américo, na condição de ocupante de cargo político, praticou crime de peculato, tendo sido definitivamente condenado em 2023, sendo que ainda não terminou de cumprir as penas restritivas de direito que lhe foram impostas.

Lucas foi definitivamente condenado em 2015, tendo sua pena sido extinta em 2020, pela concessão de indulto pleno. Em 2022, Lucas obteve sua reabilitação.

Rogério foi definitivamente condenado em 2023, mas, após o trânsito em julgado de sua condenação, o Juiz reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Vladimir foi definitivamente condenado na Espanha, por tráfico de drogas, a uma pena de 6 anos de reclusão, fato ocorrido em 2017 e transitado em julgado em 2018; porém, ainda não cumpriu a pena porque logrou se evadir para o Brasil.

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Q2459914

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459914 Direito Penal

Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; porém, a ação penal depende de representação da vítima.

Há o preenchimento integral das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo viável a responsabilização do autor do fato.

Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois ausente requisição do Ministro da Justiça.

Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois o autor do fato é estrangeiro, e a nacionalidade da vítima é indiferente à extraterritorialidade da lei penal brasileira.

A aplicação da lei penal brasileira ao fato independe de qualquer condição, por se tratar de crime praticado mediante violência.

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Q2450744

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450744 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Esse caso ilustra o erro de:

Alternativas

proibição direta, que isenta o agente de pena.

tipo essencial, que isenta o agente de pena.

tipo acidental, que reduz a pena do agente em até 2/3.

proibição indireto, que reduz a pena do agente em até 2/3.

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Q2450743

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450743 Direito Penal

Crime doloso é aquele no qual o agente:

Alternativas

assumiu a autoria do delito durante interrogatório.

quis o resultado por negligência, imprudência ou imperícia.

agiu em defesa de sua integridade física e moral.

assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q2450741

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450741 Direito Penal

São causas de exclusão de culpabilidade:

Alternativas

a legítima defesa e a exigibilidade de conduta diversa.

o exercício regular de direito e a potencial consciência da ilicitude.

a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

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Respostas

31: D

32: C

33: A

34: D

35: C

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