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Q1662888

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Culposo ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662888 Direito Penal

É correto afirmar em relação aos crimes culposos:

Alternativas

É pacífico o entendimento doutrinário brasileiro de que é possível, tanto a co-autoria quanto a participação nos crimes culposos.

Haverá crime culposo quando o agente, não observando o dever de cuidado devido, envolver-se em evento lesivo, que se verificaria mesmo que a diligência devida tivesse sido adotada.

A opinião dominant e no Direito nacional é no sentido de ser possível configurar-se a tentativa culposa, uma vez que a idéia da tentativa não exclui a da culpa.

Se os fatos narrados numa denúncia descrevem imprudência por parte do agente, e o tipo penal refere-se a crime comissivo doloso, não prevendo a forma culposa, não deve a exordial acusatória ser recebida pelo Juiz.

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Q1662887

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662887 Direito Penal

Sobre a tentativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal com o dispositivo que a define e prevê a sua punição, que tem eficácia extensiva.

Existe dolo especial de tentativa. O dolo da tentativa não é o mesmo do delito consumado.

Pelo Código Penal Militar, só poderá ser aplicada à tentativa, a pena do crime consumado, nas estritas hipóteses previstas em alguns tipos penais, tal como dispõe o Código Penal comum.

Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa. Diferentemente, os crimes omissivos impróprios não a admitem.

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Q1662879

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662879 Direito Penal

Para a questão, indique a alternativa correta:

Alternativas

No crime omissivo impróprio, a consumação ocorre com a simples inatividade do agente, como no crime omissivo puro.

De regra, os atos preparatórios não são puníveis. No entanto, algumas vezes, o legislador transforma esses atos em tipos penais especiais, fugindo à regra geral.

Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à consumação do delito.

Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente.

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Q1662878

Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662878 Direito Penal

Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

Alternativas

É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

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Q1662876

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662876 Direito Penal

No que se refere à relação de causalidade, indique a alternativa correta:

Alternativas

A Teoria da Imputação Objetiva do Resultado, na perspectiva de Claus Roxin, não se desvincula do dogma causal. A ele somam-se critérios normativos, cujo traço comum é o princípio do risco, com base no qual, partindo do resultado, o importante é saber se a conduta do agente criou ou não um risco juridicamente relevante de lesão típica de um bem jurídico penalmente protegido.

O delito omissivo próprio consiste em dar lugar à ocorrência de um resultado típico, não evitado por quem podia e devia fazê-lo, isto é, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir, para impedir a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

A ação e omissão deixam de ser imputáveis pelo resultado, quando uma causa, ainda que relativamente independente, venha, por si só, a produzi-lo. Rompe-se, então, a cadeia de causalidade, quando a conduta anterior, embora criminosa, não esteja na linha necessária de desdobramento causal.

Considera-se como causa de um resultado, de conformidade com a Teoria da Equivalência das Condições, toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, isto é, tudo aquilo que tenha contribuído para a sua produção. A causa absolutamente independente, ou seja, aquela sem qualquer vínculo com a ação ou omissão, não exclui a imputação pelo resultado.

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