Questões de Concurso Sobre direito penal para prf
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Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha abordado veículo conduzido por um guarda municipal de determinado município com 100 mil habitantes. Considere, ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver calibre .38, devidamente registrado em nome do portador. Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado, uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é legalmente conferido.