Questões de Concurso
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Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
Essa norma é fundamentada no
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.