Questões de Concurso

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Q2513040 Direito Penal
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.

Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta. 
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Q2513039 Direito Penal
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.

Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
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Q2513038 Direito Penal
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no
Alternativas
Q2513037 Direito Penal
Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.
Alternativas
Q2513036 Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
671: C
672: D
673: E
674: D
675: D