A Câmara de Vereadores tem funções institucional,
legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa,
integrativa e de assessoramento que serão exercidas
com independência e harmonia em relação ao
Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é
correto dizer que:
Neto atua como fiscal dos serviços públicos
municipais, denunciando eventuais falhas na sua
prestação. Um dos itens que busca controlar consiste
no afastamento dos governantes para realizar
atividades de interesse privado. Nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá,
para regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito
externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito
para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município
por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:
Gagarin é médico e apresenta, a determinado
vereador do município XV, proposta de edição de lei
municipal para resolver problema relevante para o
município que exige celeridade. Nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o
regime de urgência que implica a dispensa de todas
as exigências regimentais, exceto quorum e
pareceres obrigatórios, e assegura à proposição a
sua inclusão com prioridade na Ordem do Dia até a
sua votação final é denominado regime:
Beth é vereadora e compõe a Mesa Diretora,
substituindo, vez ou outra, o presidente na condução
dos trabalhos parlamentares, notadamente nas
sessões. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cuiabá, as Sessões Ordinárias
e Extraordinárias compõem-se de quatro fases,
sendo a primeira o denominado: