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Q1804859

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804859 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.

O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.

Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

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Q1804598

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação |

Q1804598 Regimento Interno

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

Alternativas

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

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Q1791683

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791683 Regimento Interno

Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.

sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.

a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.

o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.

as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.

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Q1791670

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791670 Regimento Interno

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.

o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.

a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.

o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.

a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

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Q1791669

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791669 Regimento Interno

Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.

são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.

sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.

sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.

não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.

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106: B

107: C

108: B

109: C

110: A

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