Questões de Concurso

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

Analise o texto abaixo, extraído da Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Santiago do Sul, que dispõe sobre o Regimento Interno da referida Câmara:
“Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ___________ estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º ____________ é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...)”.
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica o vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento que preverá a receita e fixará a despesa, com base em planejamento adequado.

II. À luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA: