O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara
competente para examinar as condutas puníveis e propor as
penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo
disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da
Câmara Municipal de Salvador:
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no
171/89).
Lucas, vereador do Município de São Miguel Arcanjo,
esteve ausente, sem justificativa, em Sessão Ordinária
realizada. Com base no disposto no Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução
no
171/89), é correto afirmar que Lucas
Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras
atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.