Questões de Concurso
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I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.
Está correto o que se afirma em
I- Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III- Vigilância sanitária, Epidemiológica e Nutricional; IV - Obras e Serviços Públicos; V – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; VI- Defesa do consumidor, seguridade social, gestão da documentação oficial. São VERDADEIRAS: