Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno
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Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.
Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação.
Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.
Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.
Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.