Considerando que a Câmara de Vereadores do município
de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se
que, para as suas deliberações, os quóruns de maioria
simples e de maioria absoluta são, respectivamente, de
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a
competência para remover funcionários, conceder-lhes
férias e abonar-lhes as faltas é
Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita
na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido
à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse
caso, o Regimento Interno da Casa prevê que
Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer
da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele