Questões de Concurso
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Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos
do poder público assegurar a gestão transparente da
informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a
entrega da informação ao interessado, contado a partir da
data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à
informação, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que
ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor,
desde que tenha sido firmada, na licitação, garantia de
proposta e que se tenham cumprindo as exigências fixadas
no edital.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa
do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor
mais baixo ou com preços até 10% superiores a esse valor
mais baixo, o pregoeiro deverá encerrar essa fase e proceder
à abertura do invólucro contendo os documentos de
habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor
proposta, para verificação do atendimento das condições
fixadas no edital.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, ainda que vigentes os
respectivos créditos orçamentários, a duração do contrato
relativo à utilização de programas de informática é adstrita,
no máximo, a quarenta e oito meses após o início da sua
vigência.