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Q60120

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60120 Direito Tributário

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que

Alternativas

a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.

a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.

a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.

a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

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Q60105

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60105 Direito Penal

Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opção incorreta.

Alternativas

No procedimento penal para os crimes previstos na lei antidrogas, não se admite a imposição de prisão em flagrante ao mero usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias indispensáveis.

No procedimento dos crimes de trânsito, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h e provocar lesão corporal culposa à vítima inocente, não cabe a ele a possibilidade de composição dos danos civis nem a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

No procedimento dos crimes falimentares, todos os delitos são, em regra, de ação penal pública incondicionada, sendo competente para tais ações o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Nas hipóteses de violência doméstica e familiar, a lesão corporal praticada contra a mulher é qualificada, sendo a ação penal pública incondicionada, não se exigindo, assim, representação por parte da vítima.

Segundo o Estatuto do Idoso, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Nesse caso, não se aplica o procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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Q60104

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60104 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de concurso formal perfeito de infrações penais de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência do juizado especial criminal, ainda que a pena máxima cominada ao crime mais grave acrescida de eventual exasperação máxima decorrente do concurso resulte em pena privativa de liberdade não-superior a dois anos.

A transação penal é cabível exclusivamente na fase préprocessual e é colocada à disposição tanto da parte acusatória, que pode propô-la, quanto da defesa, a quem cabe reclamá-la. O silêncio do órgão acusador em ofertar a transação e a inércia da defesa em requerê-la no momento oportuno acarretam a preclusão.

A citação do autor do fato deve ser pessoal, no entanto, caso não seja encontrado, deve ser expedido edital para tanto, por aplicação subsidiária das normas do CPP ao procedimento dos juizados especiais criminais.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, que deve ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

Cabem embargos de declaração contra sentença obscura, contraditória, omissa ou duvidosa, no prazo máximo de dois dias, interrompendo-se a contagem do prazo para a interposição de outros recursos.

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Q60100

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60100 Direito Processual Penal

Acerca do instituto da prova no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento doutrinário, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilícita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegítima.

Para apurar dano provocado ao erário, admite-se a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos diretamente pelo MP, sem necessidade de autorização judicial.

Em respeito à vedação constitucional de provas obtidas por meios ilegais, esse tipo de prova não é admitido no processo penal brasileiro, ainda que em favor da defesa.

CPI tem o poder jurídico de requisitar às operadoras de telefonia cópias de decisão ou de mandado judicial de interceptação telefônica, para quebrar o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.

Ainda que o faça em ato adequadamente fundamentado, CPI não está autorizada a proceder à quebra de sigilo telefônico no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q60091

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60091 Direito Processual Penal

Em relação às normas penais especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Resolução de tribunal de justiça que atribui aos juizados especiais criminais a competência para as causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher é ilegal.

O Estatuto do Desarmamento trouxe a previsão de regra que operou a abolitio criminis temporária para o delito de porte de arma de fogo, durante o prazo nele previsto.

Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de tráfico, não se admite a aplicação de causa de diminuição de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorização legal.

A clonagem humana, apesar de ser uma conduta considerada antiética por alguns segmentos da sociedade, não é tipificada criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

Constitui conduta criminosa, e não mera infração administrativa, o simples registro de compromisso de compra e venda de loteamento não registrado regularmente perante os órgãos competentes da administração.

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