Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
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Q46421
Direito do Consumidor
Na existência de vício do produto, salvo convenção, cláusula de prazo diferenciado, ou manifestação expressa do consumidor em sentido contrário, o fornecedor tem o direito de reparar o defeito, no prazo máximo de
Q46420
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade subjetiva se o fornecedor for
Q46419
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de
Q46418
Direito Ambiental
A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por
Q46417
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar
A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar
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