No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:
Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:
Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em suas relações internacionais deve buscar integrar-se com os países da América Latina visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Entre as formas de integração previstas, NÃOse inclui: