A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do
Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada
em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos
servidores administrativos do Ministério Público do Espírito
Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas
carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de
Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito
Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma
situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo.
Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do
Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade
terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do
cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a