VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de
2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157,
caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença
publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015,
porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época
do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão
e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.
Adequado o regime inicial semiaberto, foi
A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código
de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado
ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de
acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a
prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for,
comprovadamente: