Questões da Prova CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria
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As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
O documento conhecido como exposição de motivos tem uma forma básica de estrutura, independentemente de sua finalidade.
Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.