Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
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A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
O documento conhecido como exposição de motivos tem uma forma básica de estrutura, independentemente de sua finalidade.
Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.