Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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I. A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar.
II. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
III. A sentença proferida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, só produzindo efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Considerando que a Fazenda Pública defende interesse público, tal prerrogativa não comporta qualquer exceção.
IV. Considerando a natureza excepcional da ação rescisória, deve o Município, quando de sua propositura, proceder ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São considerados com privilégio especial os créditos por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
II. São considerados quirografários os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
III. São considerados créditos com privilégio especial aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. São considerados subordinados os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.