Segundo determinação da Lei nº 4.320/64, é aplicável
aos casos de despesas expressamente definidos em lei
e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, o regime de
No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital. Considerando-
-se o procedimento dessa modalidade licitatória, nos termos
da Lei nº 10.520/02, essa regra é de ser observada
na fase