Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, um servidor inativo em débito com o erário público que
tiver sua aposentadoria cassada deverá quitar o débito no prazo de
Um servidor público federal faltou ao serviço por um dia, em decorrência de caso fortuito.
Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, a falta desse servidor
À luz das disposições previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº
8.112/90), o servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de
A remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. À luz dos preceitos da Lei nº 8.112/90, a
ajuda de custo é
À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, abandono de cargo, recusa a atualizar seus
dados cadastrais quando solicitado e exercício de quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, são condutas
passíveis de