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Q239184

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q239183

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239183 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública.

não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo.

a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade.

os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

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Q239182

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239182 Direito Administrativo

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato vinculado decorre do poder ilimitado e absoluto da Administração Pública, cuja atuação é sempre de primazia sobre o particular.

Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração Pública.

O ato administrativo é de forma livre, ainda que a lei estabeleça determinada forma como revestimento do ato, em razão do princípio da segurança jurídica.

No ato discricionário, o agente é livre para atuar dentro dos limites traçados pela lei, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo nunca admite a convalidação, tendo em conta a supremacia do interesse público.

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Q239181

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239181 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas

O ato administrativo não pode ser executado antes de devidamente autorizado pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos quando editados, trazem em si a presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos, em regra, obrigam a todos que se encontrem em seu âmbito de incidência.

A motivação é elemento imprescindível ao ato administrativo, cuja falta enseja sempre a sua nulidade.

Competência é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

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Q239180

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239180 Direito Administrativo

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Concorrência é a modalidade de licitação realizada somente entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

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