Questões de Concurso Comentadas para fcc

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Q2197915 Direito Administrativo
Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se
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Q2197914 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o agente público 
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Q2197913 Direito Administrativo
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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Q2197911 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
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Q2197910 Direito Constitucional
Maribel, 35 anos de idade, estrangeira, alfabetizada, trabalha em uma padaria. Jonas, 25 anos de idade, brasileiro nato, analfabeto, encontra-se desempregado. Cláudio, 18 anos de idade, alfabetizado, brasileiro nato, está prestando serviço militar obrigatório. Joana, 21 anos de idade, brasileira nata, estudante universitária. De acordo com a Constituição Federal, com base somente nas informações fornecidas e situações apresentadas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios APENAS para
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Q2197909 Direito Constitucional
Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade
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Q2197908 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,
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Q2197907 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal 
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Q2197906 Direito Constitucional
A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,
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Q2197905 Direito Constitucional
Faustino candidatou-se às eleições Presidenciais e registrou com ele, como Vice-Presidente da República, George. Realizadas as eleições e cumpridos os requisitos exigidos, Faustino obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Faustino
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Q2188399 Direito Administrativo
Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os
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Q2188398 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
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Q2188396 Direito Administrativo
Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder 
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Q2188395 Direito Administrativo
Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1° de maio do presente ano. No decorrer da execução contratual, passados quatro meses do início de sua vigência, o gestor do contrato verificou a necessidade de majorar quantitativamente o objeto do ajuste, acrescentando trinta e cinco microcomputadores à manutenção. Para tanto, foi assinado o primeiro termo aditivo contratual cujo valor corresponde a quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato. O referido termo aditivo 
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Q2188394 Direito Constitucional
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional: 
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Q2188393 Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece: 
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Q2188391 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, são considerados princípios que regem as relações entre o Brasil e países estrangeiros a 
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Q2188390 Direito Constitucional
JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR
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Q2188389 Inglês
FDA clears first diagnostic radiology app, Mobile MIM
By Brian Dolan
February 04, 2011

    Mobile MIM was one of the very first medical applications to debut in Apple's AppStore when it first launched in 2008, but the application also has the distinction of being the first medical application pulled from the store because of regulatory concerns. Today those concerns are over: The US Food and Drug Administration has officially granted the mobile radiology application a 510(k) clearance.
     “The application is the first cleared by the FDA for viewing images and making medical diagnoses based on computed tomography (CT), magnetic resonance imaging (MRI), and nuclear medicine technology, such as positron emission tomography (PET)," the FDA stated in a press release this morning. "It is not intended to replace full workstations and is indicated for use only when there is no access to a workstation.”
    MIM's experience is one of the few public accounts of the nuances of FDA regulation of mobile health services. The clearance some two and a half years later of an app that originally launched with Apple's AppStore is surely a milestone for mobile health.

(Adapted from https://www.mobihealthnews.com
Segundo o texto, o Mobile MIM
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Q2188388 Inglês
FDA clears first diagnostic radiology app, Mobile MIM
By Brian Dolan
February 04, 2011

    Mobile MIM was one of the very first medical applications to debut in Apple's AppStore when it first launched in 2008, but the application also has the distinction of being the first medical application pulled from the store because of regulatory concerns. Today those concerns are over: The US Food and Drug Administration has officially granted the mobile radiology application a 510(k) clearance.
     “The application is the first cleared by the FDA for viewing images and making medical diagnoses based on computed tomography (CT), magnetic resonance imaging (MRI), and nuclear medicine technology, such as positron emission tomography (PET)," the FDA stated in a press release this morning. "It is not intended to replace full workstations and is indicated for use only when there is no access to a workstation.”
    MIM's experience is one of the few public accounts of the nuances of FDA regulation of mobile health services. The clearance some two and a half years later of an app that originally launched with Apple's AppStore is surely a milestone for mobile health.

(Adapted from https://www.mobihealthnews.com
No trecho “Today those concerns are over” (1º parágrafo), ‘are over’ pode ser substituído, sem alteração de sentido, por
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Respostas
3461: E
3462: C
3463: A
3464: E
3465: C
3466: E
3467: B
3468: D
3469: A
3470: D
3471: B
3472: E
3473: A
3474: D
3475: A
3476: B
3477: D
3478: A
3479: C
3480: A