Questões de Concurso
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Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social.
II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na seguinte frase:
Suponha que uma célula de uma planilha do Microsoft Excel contém o valor 1,5 . Se aplicarmos à
célula o formato de número ___________, será exibido o valor ___________.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta.
I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza.
II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64.
III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.
V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.
Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
COLUNA 1
1. Autarquia
2. Fundação pública
3. Empresa pública
4. Economia mista
COLUNA 2
( ) Serviço Federal de Processamento de Dados
( ) Universidade Federal de Santa Catarina
( ) Empresa Brasil de Comunicação
( ) Companhia Brasileira de Trens Urbanos
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
( ) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
( ) Banco Central
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.
II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.
III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.
IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.
V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Conforme expresso na Norma Regulamentadora 6 (Equipamentos de proteção individual – EPIs), em qual(is) circunstância(s) abaixo a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento? Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho.
II. Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas.
III. Para atender a situações de emergência.
Relacione os responsáveis às suas atribuições, segundo disposto na Norma Regulamentadora 6 (Equipamentos de proteção individual – EPIs). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Responsável
I. SESMT
II. Empregador
III. Trabalhador
IV. Fabricantes
Atribuição
( ) Responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI.
( ) Substituir imediatamente o EPI quando danificado ou extraviado.
( ) Solicitar a emissão do Certificado de Aprovação (CA).
( ) Recomendar o EPI adequado ao risco existente em determinada
atividade.
Em relação aos acidentes de trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Somente a comprovação da condição insegura é que caracteriza a análise de um acidente.
II. São eventos normalmente pluricausais e suas análises envolvem uma série de antecedentes.
III. São acidentes que ocorrem exclusivamente dentro da empresa.
IV. Suas análises são fundamentais para que medidas preventivas sejam implantadas.
V. O trabalhador é o responsável pelo acidente.
Fundamentando-se na Norma Regulamentadora (NR) 9 (Programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA), indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Para efeito dessa NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e psicológicos existentes nos ambientes de trabalho.
( ) Quando não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação e reconhecimento, a empresa não será obrigada a elaborar um PPRA.
( ) A elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do PPRA poderão ser feitas apenas por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
( ) Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento, realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
( ) Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados estruturado, de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA, que deverá ser guardado por um período mínimo de 20 anos.
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